Orçamento Geral da União

Os objetivos do Orçamento Geral da União são diversos e estão diretamente relacionados ao planejamento e gestão financeira do governo federal. Dentre eles, podemos destacar:

1. Garantir a efetividade das políticas públicas: o OGU estabelece as prioridades e metas do governo em relação às políticas públicas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e efetiva para atender às demandas da sociedade.
2. Promover o desenvolvimento econômico e social: o OGU destina recursos para investimentos em áreas estratégicas, como infraestrutura, educação, saúde, segurança, entre outras, contribuindo para o desenvolvimento do país.
3. Controlar o endividamento público: o OGU estabelece limites para o endividamento público, garantindo que a dívida do país não comprometa as finanças públicas e a estabilidade econômica.
4. Fortalecer a transparência e o controle social: o OGU é um instrumento de transparência e prestação de contas, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize o uso dos recursos públicos.
5. Atender aos princípios da responsabilidade fiscal: o OGU deve ser elaborado de acordo com os princípios da responsabilidade fiscal, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade das finanças do governo.

A elaboração do Orçamento Geral da União (OGU) segue um processo anual e envolve diversas etapas. As principais etapas são:

1. Elaboração do Plano Plurianual (PPA): a cada quatro anos, o governo federal elabora o PPA, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados pelo governo ao longo de um período de quatro anos. O PPA é a base para a elaboração do OGU.
2. Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a LDO é elaborada anualmente e estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da proposta de Orçamento.
3. Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA): a LOA é o documento que detalha as receitas e despesas do governo para o exercício financeiro seguinte. Ela é elaborada com base na LDO e no PPA, e deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
4. Análise e aprovação pelo Congresso Nacional: após o envio da proposta da LOA pelo Poder Executivo, o Congresso Nacional deve analisar e aprovar a proposta. Durante o processo de análise, o Congresso pode fazer alterações na proposta, que precisam ser aprovadas pelo Poder Executivo.
5. Execução do Orçamento: após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Orçamento é executado pelo Poder Executivo ao longo do exercício financeiro. Durante a execução, é realizada a gestão financeira e o controle dos gastos públicos.

2.1 Quais são as fontes de receita do Orçamento Geral da União?

As principais fontes de receita do Orçamento Geral da União são os tributos, como impostos, taxas e contribuições sociais, que representam a maior parte da arrecadação. Outras fontes de receita incluem as transferências constitucionais e legais, que são repasses obrigatórios de recursos da União para estados e municípios, e as receitas de operações de crédito, como empréstimos nacionais e internacionais.

Além disso, o governo também obtém receitas com a venda de bens e serviços, como concessões de serviços públicos, vendas de imóveis e participações em empresas. As receitas de empresas estatais, como dividendos e participações nos lucros, também são incluídas no Orçamento Geral da União.

2.2 Como são definidas as despesas do Orçamento Geral da União?

As despesas do Orçamento Geral da União são definidas com base nas prioridades e metas estabelecidas pelo governo federal, por meio do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA detalha as despesas por programas, projetos e atividades, estabelecendo as dotações orçamentárias para cada órgão ou entidade da administração pública.

As despesas podem ser divididas em despesas obrigatórias e discricionárias. As despesas obrigatórias são aquelas previstas em lei, como os gastos com saúde, educação e previdência social. Já as despesas discricionárias são aquelas que o governo pode escolher, como investimentos em infraestrutura e em programas sociais.

2.3 Como são distribuídos os recursos do Orçamento Geral da União?

Os recursos do Orçamento Geral da União são distribuídos entre os diversos órgãos e entidades da administração pública federal, de acordo com as prioridades e metas estabelecidas no PPA e na LDO. Cada órgão ou entidade recebe uma dotação orçamentária específica, que deve ser utilizada de acordo com as finalidades estabelecidas na LOA.

A distribuição dos recursos também pode levar em conta critérios de mérito e desempenho, como a avaliação da eficácia e eficiência dos programas e projetos. Além disso, parte dos recursos do Orçamento Geral da União é destinada aos estados e municípios, por meio de transferências constitucionais e legais, como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.

3.1 Como é realizada a execução do Orçamento Geral da União?

A execução do Orçamento Geral da União é realizada pelos órgãos e entidades da administração pública federal, que são responsáveis por aplicar os recursos de acordo com as finalidades estabelecidas na LOA. A execução envolve a realização de despesas, o registro contábil das operações e a elaboração de relatórios de prestação de contas.

A execução do Orçamento Geral da União é acompanhada pelos órgãos de controle interno, como a Controladoria-Geral da União (CGU), que verificam a legalidade e a regularidade das operações e a efetividade dos resultados alcançados. O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem o papel de fiscalizar a execução do Orçamento Geral da União, podendo, inclusive, recomendar a sua suspensão em caso de irregularidades graves.

3.2 Qual é o papel do Congresso Nacional na fiscalização do Orçamento Geral da União?

O Congresso Nacional tem um papel importante na fiscalização do Orçamento Geral da União, uma vez que é responsável por aprovar a LOA e acompanhar a sua execução. Durante a tramitação da LOA, o Congresso pode propor emendas e alterações ao projeto encaminhado pelo governo, podendo inclusive rejeitá-lo.

Após a aprovação da LOA, o Congresso continua acompanhando a sua execução, por meio da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A CMO é responsável por analisar os relatórios de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, elaborar o parecer sobre as contas do governo e realizar audiências públicas com os gestores dos órgãos e entidades envolvidos.

3.3 Como é realizada a avaliação do desempenho do Orçamento Geral da União?

A avaliação do desempenho do Orçamento Geral da União é realizada por meio do monitoramento e da avaliação dos resultados alcançados pelos programas e projetos financiados pelos recursos orçamentários. A avaliação é feita tanto pelos órgãos responsáveis pela execução quanto pelos órgãos de controle interno e externo, como a CGU e o TCU.

A avaliação do desempenho é importante para verificar se os recursos foram aplicados de forma eficiente e eficaz, ou seja, se foram alcançados os resultados previstos na LOA. A partir da avaliação, podem ser identificadas as boas práticas e os problemas na gestão dos recursos públicos, subsidiando a tomada de decisões e aprimorando a gestão orçamentária. A avaliação do desempenho também é utilizada para aprimorar a transparência e a prestação de contas à sociedade, permitindo o acompanhamento e o controle social da execução do Orçamento Geral da União.

O Orçamento Geral da União é um instrumento fundamental para o planejamento e gestão financeira do governo federal. Ele estabelece as prioridades e metas do governo, além de garantir a efetividade das políticas públicas e o desenvolvimento econômico e social do país. A elaboração, execução e fiscalização do OGU envolvem diversas etapas e mecanismos, como o PPA, LDO e LOA, além da participação do Congresso Nacional e da avaliação do desempenho dos programas e ações governamentais. É importante que a sociedade esteja atenta ao Orçamento Geral da União e participe do processo de fiscalização e controle dos recursos públicos, garantindo a transparência e a efetividade das políticas públicas.